Portaria 519: baixar NF-e de terceiros sem certificado

Foi publicada em março de 2020 a PORTARIA Nº 519, que não permite mais baixar XML de NF-e — Nota Fiscal Eletrônica — de terceiros sem certificado, através do Serpro. Ainda nesta portaria, fica bem claro que a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) foi afetado.

Ou seja, agora só é possível baixar Notas Fiscais com Certificado Digital do destinatário dessas notas, usando sistemas específicos para isso. Confira a seguir!

ATENÇÃO: Foi publicada em junho de 2020 a Portaria nº 1.079, que altera o prazo do fim da consulta de NF-e de terceiros de 1º de abril de 2020 para 1º de setembro de 2020. No mais, as alterações a seguir permanecem.

Como fica a consulta de NF-e pelo Serpro?

A nova portaria altera o que estava em vigor desde 2017, e impõe que o Serpro não possibilita mais a consulta de Nota Fiscal Eletrônica de terceiros, substituindo o Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017 pelo Anexo Único da Portaria atual, sendo que ainda é possível consultar alguns dados, mas não a NF-e como um todo. Veja o que ainda pode ser consultado:

Cadastro de Pessoas físicas - CPF

Argumentos de consulta
Número do CPF
Dados e informações de resposta
Nome
Situação (código e descrição)

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

Argumentos de Consulta
Número do CNPJ
Dados e informações de resposta
Data de Abertura
Nome Empresarial
Nome Fantasia
CNAE Principal (código e descrição)
Natureza Jurídica (código e descrição)
Endereço (logradouro, número, complemento, CEP, bairro, município, UF)
Situação Especial
Situação Cadastral (código, descrição, data, motivo)
Tipo Estabelecimento
Correio Eletrônico
Capital Social
Porte
Telefones (DDD, Número)
Órgão
Nome Órgão
Ente Federativo

Outros sistemas podem fazer a consulta de NF-e de terceiros sem Certificado Digital?

A resposta é: não. Só é possível consultar as Notas Fiscais emitidas à terceiros em posse do certificado digital da empresa ou pessoa destinatária. Isso afeta principalmente serviços como o de Escritórios Contábeis, que precisam ter acesso às Notas Fiscais de clientes.

Se qualquer sistema oferecer a consulta deste documento digital sem a presença de um certificado, é importante ficar atento, pois o ato não será mais possível a partir de 1º de setembro de 2020, conforme a Portaria nº 1.079, de 26 de junho de 2020.

Porém, softwares que fazem a captura automática de Documentos Fiscais utilizando Certificado Digital, como é o caso da ConexãoNF-e, continuam fazendo o recebimento e consulta dessas notas normalmente, pois já utilizam a tecnologia do certificado digital para fazer a comunicação com a SEFAZ.

E agora, como fica a consulta de Nota Fiscal?

Para baixar NFe emitidas contra o seu CNPJ, basta possuir um certificado digital e optar entre fazer a consulta nota a nota na SEFAZ, digitando chaves de acesso, ou por receber tudo automaticamente com a ConexãoNF-e, podendo, inclusive, fazer o download de todas as NF-es, NFS-es e CT-es em lote.

Caso precise acessar a Nota Fiscal de algum terceiro, o que é comum para escritórios de contabilidade, você irá precisar utilizar o certificado digital de seus clientes para receber todos os documentos fiscais automaticamente, no portal da ConexãoNF-e.

Por que não devo confiar no recebimento por email ou outra plataforma de envio manual?

Receber documentos fiscais de forma manual, de fornecedores ou clientes, pode ser muito perigoso para sua empresa. Isso porque não há garantia de que a outra parte fará o envio total das notas fiscais, sendo por descuido, bloqueio de emails ou até mesmo má fé.

Há muitos casos de empresas que já foram multadas pela falta de documentos fiscais por não os ter recebido adequadamente ou não ter armazenado pelo tempo necessário por lei, que é de 5 anos, e só depois contataram a solução especializada da ConexãoNF-e. Então, é como dizem, é melhor prevenir do que remediar.

Conte com o recebimento automático de Documentos Fiscais, direto da SEFAZ

Hoje em dia já é possível receber automaticamente todas as NF-es, NFS-es e CT-es direto da SEFAZ e prefeituras, usando o software da ConexãoNF-e.

A ConexãoNF-e é uma empresa sólida, especialista em recebimento e gestão de documentos fiscais eletrônicos, que conta com mais de 6.500 clientes satisfeitos. Uma das principais vantagens da ferramenta da ConexãoNF-e, é que ela nunca para de evoluir, então sempre há novas funcionalidades úteis sendo desenvolvidas, com base em pesquisas com clientes e com o mercado.

Confira algumas funcionalidades que você pode ter em um único sistema:

Receba automaticamente NF-e, NFS-e, CT-e e CT-e OS direto da SEFAZ e prefeituras;
Armazene documentos fiscais recebidos e emitidos pelo período mínimo de 5 anos, conforme a lei;
Gere relatórios personalizados, inclusive para apuração de impostos;
Baixe XML em lote para um fechamento de mês eficiente;
Imprima DANF-e e DACT-e em qualquer lugar e a qualquer momento;
Faça manifesto do destinatário em NF-e e desacordo do CT-e em poucos segundos, e inclusive em lote;
Use filtros e marcadores inteligentes para auxiliar a gestão e criar fluxos de trabalho;
Confronte informações dos arquivos XML com o Validador de SPED;
Gerencie documentos fiscais de diversos CNPJs em uma única conta;
Importe documentos fiscais automaticamente no ERP da sua empresa.

Outra grande vantagem dessa ferramenta, é que ela opera na nuvem, ou seja, você tem acesso a tudo de qualquer lugar, inclusive se estiver em home office. Está interessado? Então faça um teste totalmente gratuito da ferramenta:

Quer saber mais sobre a ConexãoNF-e? Assista ao vídeo abaixo e veja as funcionalidades em prática nesse vídeo de apenas 2 minutos!

Agora que não é mais possível baixar NF-e de terceiros sem certificado digital, conte com uma ferramenta especialista no assunto! Entre em contato conosco e veja tudo o que podemos fazer por você.