Para simplificar as fiscalizações e diminuir custos ao contribuinte, o deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou o Projeto de Lei nº178/21.
Este projeto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, e também a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFBe).
Com isso, vários documentos serão substituídos por um modelo único nacional, com objetivos de incentivar a conformidade, facilitar a rotina do contribuinte e combater a sonegação de impostos.
Continue a leitura e confira mais detalhes sobre o assunto!
O que é a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e)?
A Nota Fiscal Brasil é um projeto que visa substituir vários documentos fiscais eletrônicos. Será um documento digital, em arquivo XML, que servirá tanto para produtos quanto para serviços.
O principal ganho será no âmbito municipal, já que existem hoje 5.570 cidades no Brasil, cada uma com seu próprio sistema de emissão e layout de NFSe.
Com a padronização a nível nacional, os problemas com recebimento de nota fiscal de serviços acabariam, pois o documento único poderá ser consultado a nível nacional.
A NFSe é um problema tão visível nas empresas, que existe ainda um outro projeto, mais antigo, da padronização da nota fiscal de serviço.
Quais documentos a NFBe substituirá?
A Nota Fiscal Brasil tem por objetivo substituir tanto as notas fiscais de produto, quanto as de serviço. Na prática, os principais documentos afetados são:
- NFe - Nota Fiscal Eletrônica;
- NFSe - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica; e
- NFCe - Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.
Ainda não há confirmação, mas pelo teor da proposta, poderão ser substituídos pela NFBe também outros documentos como:
- Nota Fiscal de Energia Elétrica (NF3e);
- Nota Fiscal Fácil (NFF);
- Cupom Fiscal (CFe SAT);
- Conhecimento de Transporte eletrônico (CTe); e
- Bilhete de Passagem eletrônico (BPe).
O projeto visa simplificar os documentos fiscais eletrônicos, tanto para os contribuintes quanto para o próprio Fisco, que terá todas as informações de forma ágil e facilitada, o que contribui no combate à sonegação fiscal.
Por que é importante automatizar o recebimento fiscal?
Segundo o deputado, com a facilidade em que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão nas consultas de dados fiscais graças à nova lei, cresce o "risco subjetivo".
Este risco é na verdade o medo do contribuinte sobre o governo ter todas as informações para identificar inconformidades e fazer cobranças.
Como resultado, é esperada a diminuição da sonegação fiscal e um aumento da preocupação das empresas em manterem a conformidade.
Para garantir a segurança das informações e o recebimento de documentos fiscais em dia, a tecnologia é hoje a principal aliada.
Sistemas como o da ConexãoNF-e automatizam todo o recebimento de XMLs com validade jurídica, livrando a empresa de problemas fiscais e preocupações.
Ainda, com as recentes mudanças da SEFAZ, apenas a captura contínua com softwares garante segurança para que nenhum documento seja perdido.
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Como a ConexãoNF-e pode ajudar a sua empresa
A ConexãoNF-e é uma empresa especialista em gestão de documentos fiscais eletrônicos, e faz a captura de NFe, NFSe e CTe direto da SEFAZ e das prefeituras.
Além disso, tanto os documentos de entrada citados, quanto os de saída (NFe, NFCe e CTe), são armazenados em nuvem pelo período determinado em lei.
Seja com os documentos fiscais atuais, ou com a possível Nota Fiscal Brasil, a solução garante o recebimento de XML e a importação automática no ERP e sistema contábil.
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- Guarda dos documentos por no mínimo 5 anos, conforme a lei;
- Facilidade em encontrar qualquer arquivo, independente da data de emissão;
- Realiza o Manifesto do Destinatário (MDe) e o Desacordo do CTe de forma rápida e simples;
- Gera relatórios personalizados para apuração de impostos;
- Importa os documentos de forma automática no ERP e sistema contábil; e muito mais.
Quais são as outras ações do projeto de lei nº 178/21
Além da implementação da Nota Fiscal Brasil, este projeto tem como principal objetivo instituir o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Este estatuto terá como objetivo, segundo o projeto, "diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes”.
Para tanto, são alguns assuntos abordados pelo estatuto:
I – emissão de documentos fiscais, pela instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e);
II – apresentação de declarações fiscais, pela instituição da Declaração Fiscal Digital (DFD);
III – utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos, fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos pelas administrações tributárias;
IV – facilitação dos meios de pagamento de tributos e contribuições, inclusive unificando os respectivos documentos de arrecadação; e
V – unificação de cadastros fiscais e seu respectivo compartilhamento em conformidade com a competência legal, pela instituição do Registro Cadastral Unificado (RCU).
É o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia, que fará a gestão das ações de simplificação.
A criação deste comitê é uma das principais ações do projeto de lei, e outros pontos importantes sobre ele devem ser notados:
- O CNSOA será composto por 12 membros, sendo 4 representantes da Receita Federal (RFB), como representantes da União, 4 representantes dos Estados e Distrito Federal, e 4 representantes dos municípios;
- O mandato dos membros do comitê será de 2 anos, sendo possível a recondução;
- A participação dos representantes será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Situação do projeto de lei nº 178/21 e prazos
O projeto de lei ainda não tem previsão para ser aprovado, e em janeiro deste ano ele foi para a Comissão de Finanças e Tributação.
Em fevereiro, foi apresentado o Requerimento de Urgência pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Para ficar por dentro do andamento do projeto, acompanhe as notícias no blog da ConexãoNF-e!
Conclusão
O Projeto de Lei nº 178/21 traz como proposta grandes mudanças no tratamento de documentos fiscais eletrônicos.
A simplificação de vários tipos de notas fiscais para a Nota Fiscal Brasil impactará várias empresas, principalmente no que diz respeito à serviços.
Com a padronização, problemas com recebimento de NFSe por parte do prestador de serviços serão eliminados, isso ao contar com a tecnologia da captura automática.
Hoje, a ConexãoNF-e já faz recebimento de NFe e CTe do Brasil inteiro, e atende mais de 850 prefeituras para NFSe.
Mesmo que a NFBe seja apenas um projeto, a ConexãoNF-e já está caminhando para automatizar a consulta de NFSe em todos os 5.570 municípios brasileiros.
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