Você certamente já ouviu falar nessa sigla, mas sabe o que significa? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo estadual, sendo a principal fonte de receita dos governos dos estados. Na verdade, é em arrecadação o principal tributo do Brasil, superando até mesmo as contribuições para a Previdência e o Imposto de Renda.

Neste artigo você vai entender melhor o que é ICMS, como ele funciona, quem deve pagar e as consequências da diferença de alíquotas entre os estados.

O que é ICMS?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços foi regulamentado pela Lei Complementar 87/1996, conhecida como "Lei Kandir". O nome vem de seu autor, o então deputado federal paulista Antônio Kandir. Na verdade, o objetivo da lei era estimular as exportações do Brasil ao especificar que os produtos destinados à exportação seriam isentos de impostos estaduais, mas o mesmo texto especifica quando o ICMS pode ser cobrado.

Segundo o atual texto da lei, o imposto incide sobre:

  • operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de comida e bebidas em bares, restaurantes e similares;
  • serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
  • serviços de comunicação de qualquer tipo;
  • fornecimento de mercadorias fora da competência tributária dos municípios;
  • entrada de mercadoria importada do exterior;
  • serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;
  • entrada de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e de energia elétrica.

Resumindo: o ICMS incide sobre praticamente tudo. Ele é cobrado sempre que um produto troca de mãos. Ou seja, quando um cliente chega a um restaurante e pede um prato ou uma bebida, paga o tributo. Uma loja ou e-commerce, ao enviar o produto para o cliente, paga o imposto. E se você comprar um produto importado pela internet, é grande a chance de que tenha de pagar não apenas tributo para a Receita Federal e uma taxa para os Correios, mas também um valor de ICMS.

O ICMS é um tributo indireto, sendo cobrado de forma percentual sobre o valor da mercadoria ou serviço. Por isso, ele é conhecido como imposto regressivo, já que incide proporcionalmente de forma mais pesada aos mais pobres, que gastam uma maior parte da renda com consumo.

Por ser a principal fonte de receita dos governos estaduais, esse tributo é usado para manter hospitais públicos, escolas de ensino médio, polícias militar e civil, corpo de bombeiros, tribunais estaduais e presídios, entre outras funções.

Quais atividades estão isentas do ICMS?

Como vimos, a principal lei que regulamenta o ICMS foi criada com o objetivo de estimular as exportações no Brasil, proibindo impostos estaduais sobre mercadorias e serviços destinados ao exterior. Também estão isentas:

  • operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão deles;
  • operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, se destinados à industrialização ou comercialização;
  • operações com ouro, como ativo financeiro ou instrumento cambial;
  • mercadorias já sujeitas ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios;
  • transferência de propriedade de estabelecimento industrial ou comercial;
  • alguns outros casos (veja o texto completo da Lei Kandir).

Como calcular?

As tabelas com as alíquotas de ICMS variam de estado para estado; a maioria delas está disponível no site do Ministério da Fazenda. Quando você compra um produto do mesmo estado onde mora, o cálculo é bem simples: é só somar a porcentagem. Um produto de 100 reais com uma alíquota de 12% implica 12 reais de ICMS (e preço total de 112 reais). Mas se a mercadoria vier de outro estado do Brasil, a coisa se complica, como você vai conferir melhor abaixo.

Os governos estaduais cobram alíquotas diferentes de acordo com a natureza das mercadorias ou serviços. No estado de São Paulo, por exemplo, vigora uma alíquota padrão de 18%. Um grande número de atividades paga apenas 12%, como serviços de transporte, veículos automotores e medicamentos genéricos. Já uma alíquota mais alta, de 25%, incide sobre bebidas alcoólicas, jogos eletrônicos e um grande número de equipamentos esportivos.

Como fica o tributo nas vendas para outros estados?

Originalmente, ele era cobrado apenas no estado de origem da mercadoria. Assim, se um consumidor em São Paulo comprava um produto fabricado no Rio Grande do Sul, o imposto incidia só sobre a empresa gaúcha.

Com a popularização do e-commerce, mais gente passou a comprar mercadorias de outros estados, o que levou os governos estaduais de regiões menos industrializadas, como Norte e Nordeste, a entenderem que estavam perdendo arrecadação.

Assim, em 1º de janeiro de 2016 passou a vigorar uma nova regra, que determina o recolhimento da diferença de alíquota entre os estados de origem e destino do produto. Para descomplicar, o mais fácil é consultar uma tabela, na qual as unidades da Federação estão dispostas em linhas e colunas e o valor do ICMS está nas células.

Ainda assim, as empresas têm de produzir duas guias de imposto, o que aumentou a burocracia.

A partir de 2019, as coisas vão ficar mais simples. O ICMS irá inteiramente para o estado do consumidor. A empresa ainda terá o trabalho adicional de verificar as alíquotas dos diferentes estados de seus clientes, mas pelo menos não precisará mais calcular a diferenças nas taxas de origem e destino.

Como pagar o ICMS?

Exceto nos casos previstos pela legislação (como o MEI), toda empresa deve se cadastrar na Secretaria de Fazenda do seu estado e adquirir a inscrição estadual. Isto permitirá que a contabilidade a serviço da empresa emita as guias necessárias para pagamento desse tributo sem cometer erros. A legislação sobre como obter a inscrição estadual e as diferentes alíquotas variam em cada estado. Quanto maior for o número de estados diferentes para os quais a empresa vende, mais importante será contar com uma boa gestão fiscal de documentos.

Como você viu neste guia, esse imposto não é nenhum bicho de sete cabeças. Trata-se de um tributo que incide sobre quase todas as operações e que varia de estado para estado. Com um pouco de planejamento, sua empresa dará conta de identificar as alíquotas corretas e cumprir com suas obrigações.

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