Em 07 de setembro de 2022 comemoramos 200 anos de independência no Brasil. Para celebrar a data, estamos trazendo dados e curiosidades sobre a história tributária do país ao longo de uma linha do tempo, acompanhe!

1824: Fazenda Nacional e Tribunal do Tesouro Público

Antes da independência do Brasil, havia uma estrutura de tributação e arrecadação de impostos, porém, com muita influência de Portugal, pois até então o Brasil era uma colônia.

A partir de 1822 a administração fazendária passou por adaptações para promover uma organização mais autônoma, dentre elas, as Capitanias passaram a ser Províncias, e as Juntas da Real Fazenda se tornaram Juntas da Fazenda Pública.

Essas mudanças foram publicadas em 25 de março de 1824, através da Constituição Política do Império do Brazil — que tem seu texto disponível na internet.

O chamado Tribunal do Tesouro Nacional era formado por diversas estações, que regulamentavam a administração, arrecadação e contabilidade das províncias, e em 1831 o Erário Régio foi substituído por ele.

Ainda em 1831, foram criadas as Coletorias, responsáveis pelas arrecadações internas, e as Mesas de Rendas para o serviço aduaneiro onde não compensasse instalar uma Alfândega.

1891: Ministério da Fazenda e Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional

O Tesouro Nacional passou a se chamar Ministério da Fazenda em 1891, após a Proclamação da República. No mesmo período, foram criadas as primeiras Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional.

A fim de ceder mais autonomia financeira aos estados e municípios, o regime de separação de fontes tributárias foi adotado, sendo que os impostos foram divididos entre federais, estaduais e municipais. Nessa época, os estados eram encarregados de fixar os tributos municipais para a autonomia das cidades.

Em 1922 foi criado o Imposto de Renda, um dos tributos mais conhecidos atualmente, e em 1926 foi criada uma Delegacia Geral do Imposto de Renda.

Constituição de 1934: reformulação na área fazendária

A reforma fazendária da Constituição de 1934 promoveu grandes mudanças na área tributária do Brasil, sendo que uma delas foi a de conceder poder aos municípios para decretar alguns tributos.

Também foi a época onde surgiu a Direção Geral da Fazenda Nacional, que era dividida em:

  • Diretoria do Imposto de Renda;
  • Diretoria de Rendas Internas;
  • Diretoria de Rendas Aduaneiras.

Outro marco importante da época foi sobre o imposto de importação. Antes da Primeira Guerra Mundial, este era o principal imposto de arrecadação do país, porém, a limitação do comércio exterior por conta da guerra fez este imposto perder relevância.

Ao mesmo passo, os impostos sobre consumo e rendimentos passaram a ter mais importância na geração de receita do que antes.

Em 1942, por conta da Segunda Guerra Mundial, o imposto de importação caiu tanto que deixou de ser uma fonte importante de renda, abrindo ainda mais espaço para outras fontes de arrecadação.

Constituição de 1946: discriminação de rendas entre as esferas do governo

Os tributos que já eram utilizados no Brasil não sofreram muitas alterações na Constituição de 1946.

Por outro lado, houve a instituição de um sistema de transferência de impostos, o que impactou na discriminação de rendas nas esferas do governo.

Uma dessas transferências, na teoria, era sobre o estado transferir o excesso de arrecadação aos municípios. Porém, na prática alguns problemas aconteceram, como:

  • a falta da real transferência dos 30% de excesso de arrecadação de alguns estados para os municípios;
  • as cotas de IR eram repassadas de forma tardia e seu valor já havia sido corroído pela inflação; e
  • as cotas eram distribuídas de forma igual para os municípios, o que gerou muitos desmembramentos (em 1945 haviam 1.669 municípios, em 1966 esse número já havia saltado para 3.924).

1968: Criação da Secretaria da Receita Federal

A Secretaria da Receita Federal foi criada em 1968, e substituiu a Direção da Fazenda Nacional.

A organização, que antes era feita a partir dos tipos de tributos, passou a ter como base quatro grandes grupos:

  • arrecadação da receita pública;
  • fiscalização dos tributos federais;
  • serviços tributários; e
  • informações econômico-fiscais.

O tão conhecido leão da Receita Federal foi adotado como alegoria em 1979, e logo caiu no imaginário do público. Este animal foi escolhido para representar o guardião do Tesouro Nacional, passando a imagem de força e justiça.

1993: início da era digital no Fisco

O início da era digital para o Fisco iniciou em 1993, com a opção de entrega da declaração do Imposto de Renda por meio magnético, e com a inauguração do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Em 1996 a Receita Federal inaugurou seu site na internet, onde ficavam disponíveis arquivos com o programa do Imposto de Renda (que também eram disponibilizados em disquetes). No mesmo ano, surgiu o Receitanet, que possibilitava o envio do IR por meio online.

2007: Surgimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Sped

Em 2007 houve a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, formando a Secretaria da Receita Federal do Brasil, um único órgão responsável pela arrecadação, controle e fiscalização de todos os tributos federais e contribuições previdenciárias.

Também em 2007 surgiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que fazem parte do Projeto de Modernização da Administração Tributária e Aduaneira.

A Nota Fiscal eletrônica foi uma grande inovação na época, já que substituir o documento fiscal em papel promoveu grandes melhorias nas empresas, como:

  • Redução do consumo de papel e tinta de impressão;
  • Redução de custos nos processos de controle e guarda de notas fiscais;
  • Incentivo ao comércio eletrônico;
  • Padronização de processos; entre outros.

Depois, foram criados também o Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), Nota Fiscal do Consumidor eletrônica (NFC-e), entre outros documentos digitais.

Projetos recentes de melhoria tributária no Brasil

Como você pode ver, ao longo dos últimos 200 anos a área fiscal e tributária esteve em constante mudança e atualização.

Novos projetos para modernizar ainda mais o Fisco vem sendo feitos e implementados nos últimos anos, dentre eles, podemos destacar três projetos que visam facilitar a vida do contribuinte e melhorar a auditoria fiscal.

Padronização da Nota Fiscal de Serviços

O primeiro projeto — e talvez mais esperado — é a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço (NFSe).

Hoje existem 5.570 prefeituras no Brasil, e cada uma tem autoridade para escolher seu próprio layout de NFSe, já que o ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal.

Desde 2016 já vem caminhando o projeto de padronização da NFSe, e há perspectivas de que agora em 2021 sejam feitos os primeiros testes.

A definição do padrão demorou para acontecer, principalmente por conta das particularidades dos municípios, que precisavam ser abrangidas ao máximo, mas sem tornar a NFSe nacional um documento complexo.

Leia mais sobre a padronização da Nota Fiscal de Serviços

Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)

O Documento Eletrônico de Transporte foi instituído a partir da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021.

O objetivo deste documento é documentar a operação de transporte de carga no Brasil, reunindo informações e dados para facilitar a rotina dos transportadores de qualquer modal e também do Fisco.

O Documento Eletrônico de Transporte é obrigatório, porém, em algumas situações em que a emissão é inconveniente ou antieconômica, ele poderá ser dispensado.

Leia mais sobre o Documento Eletrônico de Transporte

Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e)

Outra proposta que visa simplificar as fiscalizações e diminuir custos ao contribuinte é o Projeto de Lei nº 178/21, sobre a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e).

Este novo documento tem por objetivo substituir a NF-e, NFS-e e a NFC-e, mas pelo teor da proposta é possível que outros documentos similares também sejam impactados.

No momento este Projeto de Lei está pronto para entrar na pauta de votações na Comissão de Finanças e Tributação.

Leia mais sobre a Nota Fiscal Brasil

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Sobre a ConexãoNF-e

A plataforma ConexãoNF-e é especializada na captura, consulta e gestão de Documentos Fiscais eletrônicos, sendo NF-e e CT-e direto da SEFAZ nacional, e NFS-e de mais de 5.000 municípios de todo o Brasil.

Além da guarda de documentos recebidos, a solução também armazena NF-e e NFC-e emitidos, além de possuir várias funcionalidades para a gestão completa dos documentos, como:

  • Baixar XML, DANFE e DACTE em lote;
  • Realizar o Manifesto do Destinatário em NFe e o Desacordo do CTe;
  • Geração de relatórios para apuração de impostos;
  • Importação de XML de forma automática no ERP e sistema contábil; e muito mais.

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