Certidão de regularidade fiscal: o que é e onde emitir?

Se existe algo em que você deseja estar “negativado” é quando o assunto é certidão de regularidade fiscal.

Trata-se de um documento que atesta a existência ou não de débitos tributários perante às exigências fiscais. Por esse motivo, é necessário que ela esteja sempre negativa.

Devido à sua importância e para não ser pego desprevenido em situações em que elas são exigidas, elaboramos este conteúdo para explicar as principais dúvidas sobre o assunto. Confira!

O que é certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal é um documento usado para atestar que a pessoa física ou jurídica não tem pendências fiscais em seu nome, ou que está em processo de regularizar a situação caso tenha. Em resumo, ela serve para certificar a situação fiscal do contribuinte.

Este documento comprova o pagamento e cumprimento das obrigações com o Fisco, e é necessário para certas situações, como por exemplo:

• participação em licitações ou contratos com o poder público;
• recebimento de crédito de bancos públicos;
• venda de empresas ou imóveis;
• obtenção de licenças; entre outras.

Por que a regularidade fiscal é importante?

A regularidade fiscal é um tema que precisa ser discutido com muita atenção. Isso porque se manter irregular perante os órgãos governamentais, seja por falta de pagamento ou erro no encaminhamento das obrigações fiscais, pode gerar uma série de problemas, como:

• Prejuízos financeiros;
• Perda de oportunidades de negócios;
• Possíveis danos à imagem da empresa.

Quando uma empresa está irregular e não tenta reverter a situação, não irá conseguir uma certidão negativa de débitos, e por consequência, pode ser impedida de assinar contratos, receber crédito de bancos, entre outras ações.

Quais são os tipos de certidão de regularidade fiscal?

A certidão de regularidade fiscal pode ser dividida nos seguintes tipos:

Veja a seguir algumas das principais certidões usadas para comprovar a regularidade fiscal.

Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais

O contribuinte não pode ter nenhum débito com a Secretaria da Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, sendo estes relacionados a tributos federais como:

• PIS (Programa de Integração Social);
• COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), entre outros.

Abrange também os valores sobre o INSS.

A validade é de 180 dias e ao fim deste artigo mostramos passo a passo como e onde solicitar essa certidão.

Certidão de regularidade do FGTS

Demonstra a regularidade do FGTS, podendo ser expedida pelo Portal da Caixa Econômica Federal com validade de 30 dias.

A certidão é emitida pelo portal da Caixa Econômica e, para isso, a empresa deve estar regular com os pagamentos de FGTS, contribuições sociais e empréstimos lastreados com o FGTS.

Certidão negativa de débitos trabalhistas

É emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Para obtê-la, é preciso acessar o site do TST, tendo em vista que ela é usada para atestar a regularidade das obrigações trabalhistas.

Certidão de débito estadual

É expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda de seus respectivos estados, possuindo suas especificidades dependendo de cada local. Ela trata da regularização relacionada às obrigações estaduais (como o IPVA e o ICMS).

Certidão de débito municipal

Apresenta a regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), além das taxas cobradas pelos municípios e pode ser emitida através dos sites de cada município.

Certidão de regularidade fiscal: em quais esferas ela pode ser emitida?

As certidões podem ser emitidas nas esferas federal, estadual e municipal. Entenda um pouco melhor:

• Na esfera federal, a certidão é obtida por meio da Receita Federal e abrange os tributos federais;
• Na esfera estadual, a emissão da certidão é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda Estadual;
• Na esfera municipal, a certidão de regularidade fiscal é adquirida na Secretaria da Fazenda Municipal da cidade onde o contribuinte realiza suas atividades econômicas.

Depois da requisição da certidão, o órgão fiscal competente deve acessar o seu banco de dados para obter todas as informações necessárias do contribuinte para, então, atender à solicitação.

Como emitir a certidão de regularidade fiscal?

O passo a passo para emissão difere em cada esfera. Confira!

1. Certidão de Regularidade Fiscal Federal

Para emitir esse modelo de certidão é necessário seguir algumas orientações que podem ser acessadas pelo site da Receita. Confira os links diretos para cada caso:

• Certidão de pessoa física;
• Certidão de pessoa jurídica;
• Certidão de imóvel rural.

Caso não seja possível a emissão pelos meios eletrônicos mencionados, o contribuinte pode buscar atendimento presencial no escritório da Receita Federal mais próximo, e levar os documentos necessários.

2. Certidão de Regularidade Fiscal Estadual

É preciso emitir pelo site da Secretaria da Fazenda do Estado ou no atendimento presencial quando não for possível de modo eletrônico. O passo a passo depende de cada estado.

3. Certidão de Regularidade Fiscal Municipal

É preciso solicitar no site da Secretaria da Fazenda do Município (se houver) ou no atendimento presencial quando não for possível de modo eletrônico. Assim como na esfera estadual, o passo a passo irá depender de cada município.

Conclusão

Conseguiu entender a importância da certidão de regularidade fiscal para o contribuinte? Manter todas as responsabilidades fiscais em dia é fundamental, tendo em vista todas as implicações e consequências que o descumprimento pode provocar.

Para evitar qualquer tipo de problema e irregularidade, é necessário estar sempre atualizado sobre o assunto, já que alterações acontecem constantemente nas leis que versam sobre o tema.

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