Você sabe dizer qual documento é enviado mensalmente pela contabilidade da sua empresa à Receita Federal e pode causar graves danos financeiros, caso não seja transmitido no prazo e de forma adequada? Estamos tratando da declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, a DCTF.

Apesar de ser uma obrigação da contabilidade do seu negócio, é relevante conhecer sobre essa declaração, afinal, ela carrega informações importantes sobre as questões tributárias da sua empresa e caso não seja enviada, gera multas e bloqueios em certidões.

Pensando na importância desse assunto, resolvemos escrever este artigo, nele você conhecerá o conceito de DCTF, para que ela serve e as demais informações que envolvem essa obrigação acessória. Confira!

O que é DCTF?

A DCTF é uma obrigação acessória atribuída a toda empresa ativa, ela compõe o rol de documentos que devem ser enviados à Receita Federal do Brasil (RFB). Basicamente, serve para informar o pagamento de tributos federais devidos por uma empresa, fechando o ciclo tributário federal que se inicia com a apuração, realizada por meio do SPED Contribuições.

Além do pagamento desses impostos e contribuições, a DCTF também serve para informar o recolhimento de parcelamentos e compensações de créditos, além de carregar informações sobre a suspensão da exigibilidade tributária.

Ela foi criada em 1997, mas passou por uma profunda reformulação em 2010, tendo outra alteração publicada no ano de 2016. Atualmente, são obrigadas a transmitir a DCTF:

  • pessoas jurídicas de direito privado e equiparadas, inclusive as que se encontram em situação de isenção ou imunidade;
  • autarquias e fundações públicas dos Municípios, Estados, Distrito Federal e demais órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário dos mesmos entes.
Quanto a obrigatoriedade do envio ainda é importante ressaltar alguns pontos de forma mais detalhada. As empresas enquadradas no Simples Nacional, em regra, não precisam enviar a declaração, no entanto a Instrução Normativa da RFB 1.599 de 2015 determinou que tais organizações que apuram a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) devem transmitir a DCTF.

A mesma legislação alterou a forma de transmissão da declaração para as empresas que não realizaram movimentação em determinados períodos. Nesses casos, a declaração deve ser enviada no mês de janeiro do ano-calendário corrente ou a partir do período em que a empresa parou de movimentar.

Quais são os tributos que devem constar na declaração?

A legislação da DCTF obriga a informação dos seguintes tributos:

  • Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro;
  • Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
  • Cide-combustível (informação sobre a importação e comercialização de combustíveis);
  • Cide-remessa (informação sobre o financiamento do Programa de Estímulo à Interação entre Universidade e empresa para o apoio à Inovação);
  • Contribuição do Plano da Seguridade Social dos Servidores Públicos (CPSS);
  • Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A legislação também prevê a obrigatoriedade de informação da CPMF, no entanto, como essa contribuição foi temporariamente extinta do rol de tributos brasileiros, obviamente, deixou de ser informada. Caso ela volte a incidir, provavelmente constará na lista de informações a serem prestadas por meio de DCTF.

Qual é o prazo de entrega da declaração?

Segundo a Legislação, o prazo para entrega da DCTF será sempre o 15° dia útil do segundo mês subsequente ao fato gerador da obrigação tributária. Por exemplo: suponhamos que em janeiro de determinado ano sua empresa emitiu notas fiscais que gerou a obrigatoriedade de pagamento do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, tributos que devem ser inseridos na declaração.

Até o 15º dia útil do mês de março do mesmo ano, a declaração referente ao mês de janeiro deve ser enviada. Tal prazo existe porque é necessário que o pagamento seja efetuado em fevereiro e ainda que haja a compensação bancária e tempo hábil para que a empresa elabore e envie a declaração.

Como enviar a DCTF?

A DCTF é elaborada em um sistema específico, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela Receita Federal, que também realiza as atualizações e alterações. O envio é feito pelo aplicativo ReceitaNET que também foi criado pelo órgão.

Além disso, é obrigatória a utilização da assinatura por meio de um certificado digital — exceto para as empresas inativas — em nome da empresa ou de seu representante ou procurador.

Quais são as sanções para quem não cumpre com essa obrigação?

As sanções pelo não cumprimento da referida obrigação podem ser divididas em três. Inicialmente, temos aquelas empresas que não enviam a declaração, nesses casos, a Receita Federal fará o bloqueio da sua certidão de regularidade fiscal, até que o problema seja sanado.

A segunda sanção é aplicada para aquelas empresas que enviam o documento fora do prazo legal. Nesses casos será aplicada uma multa de 2% por mês ou fração sobre os valores informados no documento, limitado a 20%, sendo que, existe um valor mínimo dessa multa, que é de R$ 200,00 para empresas inativas ou sem movimento, e R$ 500,00 para os demais casos.

Ao enviar a DCTF em atraso, o contribuinte será automaticamente notificado e poderá realizar o pagamento com desconto de 50% em até 30 dias após a emissão do documento, ou com 40% caso seja solicitado o parcelamento dentro do mesmo prazo.

Em terceiro lugar, temos aqueles que enviam a declaração com erros. Nesses casos será cobrado o valor de R$ 20,00 para cada conjunto de 10 informações omitidas ou erradas. Ainda devemos informar que, caso a correção gere tributo a pagar, ele deverá ser recolhido acrescido de juros e multa.

Quais soluções para a apresentação correta da DCTF?

A principal solução para apresentação correta da DCTF é a utilização de sistemas próprios para realizar a emissão do arquivo. Nesses casos, é possível gerar o documento em um software externo e em seguida importar para dentro do sistema da Receita Federal. Assim, você economiza tempo de digitação e tem maior garantia quanto a exatidão das informações constantes na DCTF.

Agora que você aprendeu tudo sobre a DCTF, que tal receber mais informações importantes para a gestão do seu negócio? Então, siga nossos perfis nas redes sociais, dessa forma não perde nenhuma das nossas postagens no Facebook nem no LinkedIn.


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