Seguir à risca a legislação fiscal é essencial para implementar uma gestão empresarial responsável e de acordo com as exigências do governo. Sendo assim, é muito importante que a administração entenda bem o funcionamento do negócio e tenha uma postura rigorosa em relação aos tributos que precisam ser pagos.

No entanto, nem todas as empresas têm o rigor necessário para ficar dentro da lei e principalmente evitar perdas. Quando acontecem falhas nessa área, além de problemas de ordem judicial, também podem ocorrer prejuízos financeiros devido às multas, que podem comprometer o orçamento.

Neste artigo, vamos falar sobre o tema e mostrar a importância de uma gestão fiscal comprometida com o sucesso da empresa. Continue a leitura e entenda.

As principais responsabilidades fiscais que a empresa precisa cumprir

As responsabilidades fiscais de uma empresa variam de acordo com o regime tributário adotado e tratam-se das obrigações relativas ao pagamento de tributos e suas ocorrências diretas e/ou indiretas. Toda empresa deve conhecer bem quais são as suas obrigações e, a partir disso, adotar as medidas cabíveis. Entre as principais responsabilidades fiscais de uma empresa estão as seguintes.

Cuidados com as notas fiscais

As notas fiscais são documentos fiscais muito importantes nas empresas, pois têm a missão de registrar os principais dados de compras e vendas de produtos e serviços. Com base nelas, é feito o recolhimento de impostos.

Justamente por serem tão importantes, é fundamental que as empresas contem com uma gestão de arquivos fiscais eficiente. Assim, elas estarão sempre em dia com a legislação, seja na hora de gerar a nota fiscal, seja no momento de armazená-la adequadamente.

A nota fiscal eletrônica, a tão conhecida NFe, foi implementada no país a fim de tornar a emissão, o gerenciamento e o arquivamento desses documentos algo mais prático para as empresas. Por outro lado, essa facilidade passou a exigir mais cuidado dos estabelecimentos ao lidar com esses procedimentos, já que a NFe facilitou a fiscalização por parte do governo.

Outra obrigação das empresas é fazer a custódia das notas fiscais eletrônicas por, pelo menos, cinco anos (emitidas e recebidas). Esse é o período que a Receita Federal tem para fiscalizar as obrigações relacionadas a esses documentos. Eles devem ser armazenados na forma eletrônica em formato digital (XML), pois, de acordo com a legislação, notas impressas não são mais válidas. A falta de armazenamento e a perda de notas fiscais resulta em multas pesadas. Para cada arquivo XML faltante o valor da multa pode chegar a R$ 1.000,00.

No mais, é necessário ficar atento ao Sped Fiscal, arquivo digital que reúne todos os documentos fiscais e informações que o governo precisa saber sobre os empreendimentos. Descumprir essa obrigatoriedade, além de render multa, impede a empresa de participar de licitações e demais concorrências públicas.

Discriminação de tributos na nota fiscal

Também vale lembrar que, desde de 2015, as empresas são obrigadas a discriminar na nota fiscal os tributos incidentes em qualquer operação. Isso é válido tanto para as vendas de mercadorias quanto para a prestação de serviços.

Entre os principais tributos que a empresa deve pagar estão: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Manutenção dos registros contábeis atualizados

Também é obrigação das empresas manterem seus registros contábeis sempre atualizados, visto que, em 2003, a contabilidade passou a ser obrigatória de acordo com determinação do Novo Código Civil.

De acordo com o que é estabelecido no documento oficial, as empresas devem cumprir com todas as obrigações trabalhistas, fazer o registro das suas transações financeiras em livro diário escriturado e fornecer informações relativas ao funcionamento da empresa sempre que for solicitado pelas autoridades cabíveis.

Consequências do descumprimento da legislação fiscal

As empresas que não cumprirem com suas obrigações legais relativas à legislação fiscal cometem crimes fiscais e estão passíveis de punições como as seguintes.

Processos judiciais

As empresas são obrigadas a emitir notas fiscais eletrônicas. Entre as punições mais comuns para as que não a emitem como devem estão as multas que variam de 10 a 100% do valor total dos documentos não emitidos. Além disso, a sonegação de impostos também é crime – Lei 4.729/65 – podendo levar o empresário à cadeia, processado judicialmente.

Os processos judiciais podem representar grande perda financeira para as empresas, uma vez que, além de terem que pagar multas, ainda têm sua capacidade de investimentos e busca de recursos minimizadas.

Impedimento de participar de licitações

Empresas que não estejam de acordo com as exigências da legislação fiscal são automaticamente impedidas de participarem de processos de licitações e concorrerem à prestação de serviços para órgãos públicos.

Impossibilidade de obter empréstimos

Outro impedimento bastante significativo e que traz enorme prejuízo para a empresa é a impossibilidade de obter empréstimos que poderiam ser usados para potencializar resultados positivos e melhorar o desempenho do negócio a partir de um desenvolvimento sustentável e consistente.

Como as empresas fazem uma análise de perfil rigorosa para a concessão de empréstimos, caso haja pendências fiscais, as chances de aprovação podem ser menores em comparação com as empresas que estão com as suas obrigações em dia.

Prejuízo na imagem da empresa

Ter uma imagem positiva, assim como uma boa reputação, é fundamental para empresas que desejam assumir lugares de destaque nas suas áreas de atuação. Nesse sentido, empresas que não seguem à risca a legislação fiscal têm seu nome prejudicado, visto que não cumprem corretamente seus deveres de oferecer qualidade e agir de acordo com as regras comerciais estabelecidas no país.

Neste conteúdo, falamos sobre a importância de uma empresa seguir com rigor a legislação fiscal a fim de evitar prejuízos e promover o crescimento constante da empresa. Com determinação, conhecimento e comprometimento da equipe administrativa, é possível alcançar ótimos resultados.

Ou seja, vale a pena ficar de olho e dar uma atenção especial à gestão fiscal da sua empresa, não acha?

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