A nota fiscal de importação é um documento juridicamente obrigatório para todo negócio que pretende adquirir mercadorias oriundas do exterior, mesmo que de forma temporária.
Existem diferentes tipos de NFe, e é importante saber quando e como usar cada uma delas. Neste artigo, você entenderá melhor as características da nota fiscal de importação, conhecendo também regras específicas e cuidados necessários na elaboração, incluindo os principais erros.
Se interessa pelo assunto? Então continue a leitura!
O que é nota fiscal de importação?
Toda mercadoria procedente de outro país, seja para ficar permanentemente no Brasil ou não, e mesmo que não esteja sujeita a pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a um despacho de importação.
Esse despacho é realizado com base na Declaração de Importação (DI), geralmente registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
Já a nota fiscal de importação é emitida visando o desembaraço aduaneiro da mercadoria, apresentando os dados da Declaração de Importação. A nota de importação consiste no documento emitido no Brasil, com valores em reais, sobre o qual o exportador (fornecedor) não tem qualquer responsabilidade.
Vale deixar claro: despacho aduaneiro é a verificação dos dados e documentos da mercadoria importada, enquanto desembaraço aduaneiro significa a liberação do produto pela alfândega para deixar o porto ou aeroporto, efetivamente entrando no país.
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Quais são as regras específicas?
A emissão da nota fiscal de importação é obrigatória para todas as empresas, não importando o regime tributário. Ela deve ser feita juntamente ao desembaraço aduaneiro, quando a mercadoria importada é nacionalizada.
Para produzir a nota, a corporação usa o próprio software emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Realizada a emissão, parte-se para a impressão do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica). Esse papel acompanha o transporte da mercadoria importada desde a chegada até o estabelecimento adequado - como um escritório, loja ou armazém.
É vital preencher o Código Fiscal de Operações (CFOP) do modo correto. O grupo 3000 - Entradas ou aquisições de serviços do Exterior - compreende todas as possibilidades. Por exemplo:
- 3100 – compras para industrialização, comercialização ou prestação de serviços;
- 3500 – entradas de mercadorias remetidas com fim específico de exportação e eventuais devoluções;
- 3550 – operações com bens de ativo imobilizado e materiais para uso ou consumo;
- 3650 – entradas de combustíveis, derivados ou não de petróleo e lubrificantes;
- 3900 – outras entradas de mercadorias ou aquisições de serviços.
Com o objetivo de aprimorar o controle da contabilidade, a nota pode ser contabilizada como estoque em trânsito assim que emitida. Isso registra que a mercadoria está a caminho.
Finamente, como você já observou, a nota fiscal de importação só é emitida depois da Declaração de Importação. Portanto, é primordial que a descrição e a classificação das mercadorias sejam idênticas ao que já consta na DI. Além disso, a nota registra informações sobre fatura, conhecimento de transporte, volume e peso dos itens.
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Quais os erros mais comuns na hora da emissão?
Alguns erros comuns no preenchimento da nota resultam em problemas facilmente evitáveis. Confira os principais e como impedi-los.
Cálculos equivocados
A nota fiscal consiste em uma ferramenta preenchida pelo próprio negócio para ajudar o trabalho da fiscalização - justificando as ocorrências de mudanças nos layouts.
É fundamental que o valor faturado pelo fornecedor seja idêntico ao da fatura comercial. Discrepâncias podem sujeitar a empresa a multas e dificultar o desembaraço.
O valor da nota fiscal precisa ser calculado com cuidado, levando-se em conta o preço da mercadoria, o frete, o seguro, as capatazias e todos os impostos e taxas pertinentes, como o imposto de importação, IPI, PIS e COFINS, ICMS e taxa de uso do SISCOMEX.
Lembre-se de que a famosa Lei Kandir isentou o ICMS dos produtos destinados à exportação, mas não aos importados!
Conversões erradas da moeda
O uso de diferentes moedas pode confundir na hora de emitir a nota fiscal. É preciso levar em conta que o que vale é o câmbio no dia em que o pagamento for realmente efetuado.
Outro hábito que gera falhas: não levar em conta a mistura de valores quando, por exemplo, a mercadoria é acertada em real mas o frete pago em dólares. Tudo deve ser convertido adequadamente em reais, já que o documento tem como destino as autoridades brasileiras.
Erros na classificação
É importante informar o tipo correto de mercadoria que está chegando ao Brasil. Usar o código registrado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) permite calcular os impostos de maneira correta e evitar futuros problemas.
Problemas de digitação
Assim como acontece com as notas fiscais comuns, as de importação estão sujeitas a diversos erros humanos. Uma vírgula errada é capaz de multiplicar ou dividir por 10 (ou mais!) um valor, peso ou quantidade.
É possível, também, errar no número no CNPJ, no endereço, na natureza da operação, no VLMD ou simplesmente na data do registro. Não verificar as informações minuciosamente pode ocasionar vários contratempos, como listamos abaixo.
Por que estar atento à elaboração?
Ter atenção na hora de preencher os campos da nota fiscal de importação é muito importante. Erros nesse documento podem trazer problemas para o seu negócio, como:
- atrasos na entrada física da mercadoria na empresa ou na loja que fará a venda ao cliente final;
- registros incorretos para a contabilidade, o que pode levar à tomada de decisões erradas e até provocar sanções legais;
- cálculos enganosos na hora de realizar a importação seguinte, julgando que a mercadoria é mais cara ou mais barata do que de fato é.
Conclusão
Conforme observamos ao longo do artigo, a nota fiscal de importação figura como item de extrema relevância e deve receber a devida atenção.
Qualquer detalhe pode fazer a diferença, portanto mantenha sua empresa atualizada a respeito do tema e evite complicações!
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