Recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.195/21 que extingue a modalidade empresarial EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), o que causou dúvida em muitos empresários que estavam no regime ou mesmo que queriam começar e empreender.

Mas você sabe realmente como isso impacta as empresas vigentes na modalidade ou mesmo como o novo empresário pode abrir seu CNPJ?

Então vem com a gente para entender mais das causas e dos impactos que o fim da EIRELI trouxe para as empresas, e também descubra qual a modalidade que veio para substituí-la.

Boa leitura.

O que era a EIRELI?

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou apenas EIRELI, foi a modalidade de empresa criada com o simples objetivo de suprir uma demanda crescente de empreendedores autônomos que queriam sair da informalidade e assim poder operar dentro da legalidade e da proteção jurídica de um CNPJ constituído.

Por não exigir a necessidade de um sócio para sua abertura, as EIRELIs permitiam que o empresário exercesse suas atividades de forma regularizada sozinho, apenas com o limite de capital social de 100 salários mínimos anuais a ser cumprido.

Por isso se tornou uma opção bastante atrativa, que colaborou para que muitos trabalhadores saíssem da informalidade para se tornarem empresas ativas e contribuintes, o que para economia como um todo foi muito positivo.

Outra vantagem era que o empreendedor tinha sua pessoa física blindada em caso de processos judiciais, que ficariam atrelados apenas ao CNPJ.

Ou seja, seus bens e patrimônio não seriam afetados em caso de débitos da empresa, trazendo muito mais segurança financeira.

Por que houve o fim da EIRELI ?

De forma simples, podemos dizer que o fim da EIRELI se deu simplesmente por conta da modalidade ter se tornado obsoleta diante dos novos regimes implementados.

Em 2019 foi criada a modalidade de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), facilitada pela MP da Liberdade Econômica que posteriormente se tornou lei, e na prática concorria diretamente com as EIRELI, sendo talvez o maior responsável por sua extinção.

- Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

Uma SLU pode ser aberta com muito menos capital social que uma EIRELI, mantendo o benefício do dono único e com as mesmas obrigações e vantagens tanto fiscais quanto jurídicas.

Com isso, a modalidade EIRELI viu seu fim chegar rapidamente, apenas 2 anos após a SLU entrar em vigência, pois se tornou pouco atrativa para novos empreendedores, então foi perdendo espaço e consequentemente acabou sendo descontinuada.

Fim da Eirelli - Causas

Como ficam as empresas que já são EIRELI?

Se você já possui uma empresa operando no regime de EIRELI não precisa se preocupar, pois automaticamente seu CNPJ passa a se enquadrar na Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), sem prejuízo algum.

Para entender melhor, separamos um trecho do artigo 41 da Lei 14.195 de agosto de 2021, onde consta a seguinte mensagem:

“As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”

Ou seja, a única coisa que o empresário terá de fazer é alterar os seus cadastros, pois a razão social não terá mais o sufixo EIRELI e sim o SLU, então poderá continuar suas atividades normalmente, sem burocracias adicionais.

De preferência contrate uma empresa de contabilidade para agilizar esses processos.

Fim da EIRELI: Quais são as principais mudanças e impactos?

Fim da Eirelli - Tudo sobre

Em vigor desde 2019, a SLU tem servido muito bem aos propósitos do empreendedor individual e não acarreta nenhum tipo de mudança tributária ou nos impostos de quem deixa de ser EIRELI e passa automaticamente para a nova modalidade.

Esse fim da EIRELI na prática, acaba funcionando mais como uma unificação, pois era bastante redundante ambas as modalidades coexistindo sendo que cumpriam basicamente a mesma função jurídica e tributária.

Isso ainda criava transtornos pois enquanto havia as duas opções disponíveis, a pessoa que queria abrir sua empresa ficava na dúvida sobre qual modalidade escolher, e no fim das contas era totalmente irrelevante a decisão, mas para o leigo parecia ser algo muito mais complexo.

A extinção da EIRELI acabou diminuindo as barreiras de entradas para o surgimento de novas empresas, e isso foi muito positivo para o crescimento de novos CNPJs na economia brasileira.

Vale lembrar que antes de qualquer coisa, é importante levar a questão da mudança para uma empresa de contabilidade para entender um pouco mais das obrigações e até vantagens do novo modelo, e se ele ainda contempla as necessidades da sua empresa.

É fundamental estar por dentro das novidades e das atualizações do mundo contábil para não ficar para trás com as obrigações legais da sua empresa.

E aqui na ConexãoNF-e te manteremos bem atualizados com artigos periódicos para que sua empresa esteja sempre antenada com as novidades. Acesse nosso blog e confira.

Conclusão

Em resumo, o fim da EIRELI é mais uma adequação jurídica da Receita Federal, do que algo que deva preocupar o empresário atuante na modalidade.

Na prática, muda muito pouco, e a possibilidade de seguir operando como SLU atende muito bem as necessidades do empreendedor, sem oferecer prejuízo algum.

E ainda, por não demandar um capital social tão alto, a nova modalidade é até mais inclusiva, permitindo assim que muitos autônomos possam regularizar suas operações e se tornarem empresários.

Por fim, vale lembrar que antes de abrir uma empresa, em qualquer que seja a modalidade, é fundamental ter uma boa assessoria contábil para entender as suas obrigações fiscais e também as possíveis vantagens entre um modelo e outro que podem fazer uma boa diferença competitiva.

E para mais informações sobre o assunto, confira nosso artigo completo sobre os tipos de regimes tributários.

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