O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou através dos Ajustes Sinief 16/18 e 17/18 que as consultas de Notas Fiscais e Conhecimento de Transporte eletrônico só poderão ser feitas com certificado digital. Ou seja, a consulta por meio de chave de acesso e sem certificado será impedida. Portanto, o funcionamento de sites como FSist e DANFeOnline está comprometido.
O aviso publicado no Diário da União deixa claro: “A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da administração tributária da unidade federada correspondente ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB”.
Contudo, torna-se impossível baixar XML de NF-e com validade legal apenas pela de chave acesso.
DANFeOnline já parou de funcionar sem certificado!
FSist prevê que vai parar de funcionar e quer cobrar a consulta de notas enquanto o serviço na SEFAZ não é bloqueado
É preciso ter atenção com ferramentas que prometem executar a ação por tempo indeterminado, pois os serviços poderão ser descontinuados a qualquer momento.
Existem ferramentas que oferecem a ação sem certificado digital, que cobram por XML baixado e não tem validade fiscal. Ou seja, não são documentos válidos e reconhecidos pela SEFAZ.
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Qual a melhor alternativa para as empresas?
Empresas e escritórios contábeis que fazem uso de sites como o FSist e DANFeOnline precisam se adaptar. A única alternativa para baixar os XMLs de NFe e CTe com validade jurídica é optando por uma ferramenta de gestão e consulta de documentos fiscais que utilize o certificado digital da empresa. Além do mais, é preciso escolher um serviço seguro.
A ConexãoNF-e é um sistema que recebe automaticamente as Notas Fiscais emitidas contra o CNPJ das empresas e disponibiliza o XML e DANFe para download.
Além disso, oferece outras funções para otimizar a rotina fiscal das empresas, com relatórios personalizados e backup dos documentos fiscais. Lembrando que todas as NFe, NFCe e CTe em que sua empresa está envolvida precisam ser armazenadas por cinco anos conforme determina a lei. Não ter uma versão do XML válida das transações gera multas e penalizações graves.
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Esse novo ajuste da SEFAZ prevê proteger os dados das empresas para que só as organizações envolvidas na operação possam visualizar o documento. Portanto, é muito importante que as empresas também comecem a ter maior cuidado em onde estão disponibilizando seus dados.
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