Como planejar um negócio digital sem ser surpreendido pela RFB? | Saska Lins

Vou começar com a frase mais comum de se ouvir por aí: “A coisa mais fácil hoje em dia é vender pela internet.” Será que é tão fácil assim pegar um produto, anunciar na internet e esperar o dinheiro cair na conta?

O mundo e a internet de repente viraram do “avesso” com o avanço da quarentena provocada pela pandemia do Covid-19.

E quando falamos em vender pela internet, em um primeiro momento parece simples, como a frase que está logo acima. Mas para conseguir de fato, a mentalidade precisa estar preparada para virar a chave.

Ir para o digital não é somente abrir um site ou ter uma rede social. É preciso bem mais que isso, se eu pudesse resumir em uma palavra seria: relacionamento.

Quando temos mais empresas ou pessoas gerando negócios, pela internet, percebemos uma mudança de comportamento também do consumidor. Ele quer receber o produto em casa, olhar, experimentar. E estudar em casa ficou mais acessível. Não se tem mais custos de deslocamento.

Já um infoproduto, como costuma-se chamar um produto digital, é um produto escalável e normalmente com baixo custo. O custo pode aumentar gradativamente com outras necessidades: tráfego pago, ferramentas como e-mail marketing ou gerenciador de postagens, serviços como edição de vídeos, etc.

Mas as ferramentas para “estar” na internet são as mais variadas e a mais usada é a geração de conteúdo através das suas redes sociais e estas não precisam de grandes investimentos.

Acontece que, o fato de estar dentro desse mundo “alternativo”, e aí me refiro a todos estes que estão colocando seus serviços e produtos na internet, não é sinônimo de qualidade.

E você mesmo pode perceber que essa quantidade tem aumentado a cada dia, quando você está tranquilamente rolando seu “feed” no Instagram e ao invés de ver as fotos dos amigos você está vendo posts “patrocinados”. Isso é o resultado da migração em massa para a internet.

Não é ruim de maneira alguma! Inclusive vim aqui para lhe dizer que sim, este é o novo modo de você chegar ao seu consumidor. Então temos diversas opções de cursos, produtos, e-books, planilhas, treinamentos, mentorias e afiliação à disposição do internauta.

Com esse aumento de negócios digitais é bom lembrar que existe uma estrutura para tal

Nossa intenção nesse conteúdo é mostrar que estrutura é essa e como dá para se planejar sem ser surpreendido pela RFB.

Quando falamos de empreender via internet, existe uma sensação falsa de que você está livre de obrigações fiscais se comparado a um negócio físico. As pessoas estão tendo uma ideia errônea de que o empreendedorismo digital e que por ser online, não precisa de “formalidades” e muitas vezes isso é proveniente do excesso de informação e desinformação ao mesmo tempo.

E temos que esclarecer que o termo MARKETING DIGITAL ficou uma peça solta pela internet, quando a palavra MARKETING faz parte de um processo de vendas, constituída de passos e conceitos, e que são aplicados desde a concepção do negócio. Esse marketing digital que está na internet é na verdade um processo do marketing tradicional chamado distribuição.

Mas bem, você pode sim começar com uma pessoa física. E à medida que você cresce — e eu acredito que essa é a intenção de todos — você já tem que ter em vista um planejamento.

O ponto aqui é crescer dentro da legalidade.

Então para você que quer começar a empreender pela internet, vou deixar aqui algumas informações:

Vamos dividir por fases: CPF, MEI e LTDA

Fase 1 – Empreender com um CPF:

Se você está empreendendo com o seu CPF, saiba que você é um autônomo. Autônomo é toda a Pessoa física que desenvolve atividade econômica de modo habitual.

Pessoa física:

• É isento de cobrança do IRPF até R$ 1.903,98**
• É isento de apresentar declaração de IRPF até R$ 28.559,70

** nos meses em que você receber mais 1.903,98 deve pagar IR através do Carnê-Leão. Somente no mês que ultrapassar.

• Emissão da NF está sujeito à INSS, ISS e IRPF***

*** IR pode chegar a 27,5%

Como emitir NF se eu só tenho CPF?

Você deve procurar a prefeitura da sua cidade, fazer um cadastro de autônomo e aguardar a liberação. Normalmente, para realizar o cadastro do ISS, o profissional autônomo deve apresentar RG, CPF, carteira do conselho de classe (para profissionais liberais), comprovante de endereço e o preenchimento de formulário específico. A partir disso, a cobrança do ISS será feita a cada serviço pontual prestado pelo autônomo.

Tem uma pequena taxa e normalmente demora 1 semana.

Pontos positivos:

• Maior facilidade (está em casa, não tem funcionário, faz o seu horário).
• Crédito bancário facilitado (já existe um histórico no banco).
• Menos custos (não tem aluguel, contador, etc).

Pontos negativos:

• Valor do ISS máximo de 5%.
• Valor do INSS pode chegar a 20%.
• Alíquota alta de IRPF (até 27,5% ex. um faturamento de 5.000,00 já está sujeito a essa retenção).
• Limite de saque nas plataformas.
• Contratos limitados (as empresas exigem dos prestadores de serviços nota fiscal).

RISCO: O que eu quero te dizer nesse momento é que plataformas de pagamentos são fiscalizadas pelo fisco. Então cuidado com o que você movimenta no seu CPF e não declara entrada.

Comentários: É uma boa opção para começar, conhecer o mercado. Muito comum por exemplo, nesse cenário a entrada no mercado de afiliados, onde você se afilia a algum produtor e vende o produto dele nas redes sociais, blogs e etc. Em cada venda você recebe uma comissão, que é paga via plataforma. As plataformas mais conhecidas são a Hotmart, Eduzz, Monetizze para infoprodutos e a Braip para produtos físicos. O saque mensal nessas plataformas é de até R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) por mês justamente pelo limite de isenção de imposto de renda a pessoa física, e pelo fato de que a plataforma não precisa entregar a DIRF (que é uma declaração que a empresa precisa entregar informando o imposto de renda retido na fonte) já que ela não tem o valor de IR a reter.

FASE 2 – MEI

Microempreendedor Individual, é o pequeno empresário individual.

Aqui temos que evoluir para a escolha da atividade correta, e isso se faz através do CNAE – Código Nacional de Atividade Econômica, facilitando o entendimento, esse código é que demonstra para receita qual tipo de atividade que você está executando e de acordo com esse tipo de atividade você vai ser incluído em determinada alíquota para pagamento de imposto. Mas não é toda a atividade que pode ser MEI, tem que consultar a lista de Atividades permitidas no Portal do Empreendedor.

Quais são os profissionais que podem ser MEI?

Profissionais de criação de conteúdo: Copywriters, Editores de vídeos, Social Media, etc.

Pontos positivos:

• Ter CNPJ (abertura na hora).
• Poder emitir notas fiscais pelas vendas e serviços prestados.
• Conta jurídica em banco (ter acesso a crédito, máquina de cartão).
• Pode sacar sem limite nas plataformas (dentro do limite do MEI).
• Pode ter funcionário (apenas 1 e com salário mínimo da categoria, mas não pode ser cônjuge).
• Tributos com valor fixo (R$ 52,25 de INSS, acrescido de R$ 5,00 - ISS para Prestadores de Serviço ou R$ 1,00 – ICMS para Comércio e Indústria por meio do DAS – carnê - emitido através do Portal do Empreendedor ou pela opção de Débito automático e Pagamento online).

Pontos negativos:

• Não são todas as atividades que podem optar pelo MEI.
• Limite de faturamento (maior que R$ 6.750,00/mês ou R$ 81.000,00/ano).
• Servidor público federal em atividade não pode.
• Não pode ter sócio.

Obrigações do MEI:

• Emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias.
• Manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, onde deverão ser anexadas as notas fiscais de entrada de mercadorias e serviços tomados, bem como as notas fiscais de vendas ou prestação de serviços emitidas.
• Apresentar Declaração Anual para o MEI - DASN-SIMEI.
• Prestar informações de seus empregados nos casos de admissão e demissão.

Mas fique atento: o MEI embora não seja obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal precisa ter disciplina para controlar suas entradas e saídas, através de formulário simplificado e todos os meses deverá imprimir e preencher todo Relatório Mensal das Receitas Brutas, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.

Nota: O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

FASE 3 – LTDA

SLU – Sociedade Limitada Unipessoal

1. LTDA Unipessoal (Sociedade Limitada Unipessoal).

• Essa é a alternativa recente que foi criada pela MP 881/2019, convertida em Lei 13.874/2019.
• Em resumo, é a uma “Sociedade” Limitada de apenas um sócio. Garante proteção patrimonial assim como a EIRELI, em regra, exceto de dívidas trabalhistas e fiscais.
• A vantagem em comparação a EIRELI é que não exige capital social mínimo de 100 salários mínimos, o que facilita muito a abertura regular dessa nova estrutura.

É diferente de EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

EIRELI era a única forma de tentar garantir uma maior proteção patrimonial, porque essa estrutura cria de fato dois patrimônios separados e, assim como o próprio nome diz, define certa limitação de responsabilidade.

A proteção patrimonial não se estende, em regra, para dívidas trabalhistas ou fiscais.

O grande problema dessa opção é a necessidade de 100 salários mínimos como exigência para a regularização de uma EIRELI e da referida proteção patrimonial.

1. Sociedade Limitada (LTDA)

A Sociedade Limitada é um dos formatos mais aplicados no Brasil, é composto pela participação de dois ou mais sócios, ambos têm responsabilidade pelo capital da empresa.

A sociedade é regida pelo contrato social e deve ser registrado na junta comercial, a responsabilidade de cada sócio varia pelo número de cotas que possui.

Vantagens: Os sócios atuam juntos para gerar o desenvolvimento positivo da empresa e trazer bons resultados, havendo a possibilidade de retirada de associados caso haja descumprimento do contrato.

Outra vantagem é que as contas do negócio podem ser separadas das contas pessoais, trazendo mais segurança e garantia aos sócios.

Portes empresariais:

• ME – Até 360 mil/ANO (pode ser optante pelo SN).
• EPP- Até 4,8 milhões/ANO (pode ser optante pelo SN).
• Médias e Grandes Empresas – Acima de 4,8 Milhões/ANO. (NÃO pode ser optante pelo SN).

Resumindo as PJs:

Pontos positivos:

• Sem limites de saque;
• contratos ilimitados;
• isenção de IRPF para sócios (distribuição de lucros é isento de IR);
• possibilidade de sociedade;
• possibilidade de alcançar maiores faturamentos.

Pontos negativos:

• Maiores custos (custos fixos altos, impostos, taxas, funcionários, operação);
• crédito bancário (para empresas em fase inicial);
• burocracia (demora em liberação de alvarás, complexidade tributária).

O que deve ficar claro na sua mente é que você deve mirar no CRESCIMENTO!

Então planejar-se com o tipo da empresa, suas possíveis atividades e sua previsão de faturamento é imprescindível nos negócios digitais.

Algumas perguntas para se fazer ao empreender:

Com relação ao planejamento estratégico: que custos terei, que parceiros quero ter, quais fontes de receita devo criar, que nichos irei atuar, terei contratações ou terceirizações?

Com relação ao planejamento tributário: minha empresa pode ser Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real?

Com relação a sua atuação: Serei uma Pessoa Física ou Pessoa Jurídica? Autônomo ou Empresa?

Faça a gestão financeira para tomada de decisão (analisar as entradas/saídas de caixa, criação de métricas).

Como não pagar imposto de maneira errada:

• Utilizar o CNAE correto desde o começo para a atividade que você vai exercer e isso vale tanto para comércio, indústria e serviços.
• Emitir todas as NF´s e exigir também as NF´s dos prestadores e fornecedores. Isso serve tanto para comprovação de receita e despesa, quanto para apuração dos tributos de forma correta.
• Contabilidade regular (escrituração em dia, isso quer dizer que toda a documentação da sua empresa deve estar disponível para a contabilidade em tempo regulamentar). Cabe dizer que hoje essa “tarefa” está mais fácil por conta dos variados sistemas e ERP´s que facilitam a integração dessas informações com a contabilidade.
• Veja a contabilidade como um parceiro do seu negócio.
• Planejamento tributário feito por profissional com essa expertise, geralmente esses profissionais são contadores ou advogados.
• Ter Conta bancária jurídica, ou seja, não misturar os gastos/receitas pessoais com a nova conta jurídica. Se acostume a manter tudo separado.

Essas perguntas podem te ajudar a elucidar sua mente na busca do seu modelo de negócios.

Um abraço, Saska Lins.